1.
Controle exercido pelas
organizações mais estáveis da sociedade como por exemplo instituições estabelecidas e a lei. De maneira geral estão incorporados em
códigos definidos, frequentemente na forma escrita. 2. Regulamentos:
ATOS ADMINISTRATIVOS explicativos ou supletivos que têm por função especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. 3. Regulação: Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e
revisão do valor de tarifas e outros preços públicos. (Fonte: Decreto no 7.217/2010 (
Brasil)) 4. Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações
técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico. (Fonte:
Política Nacional de
Saneamento Básico, Lei 11.445 / 2007)