Este conceito foi introduzido no cenário da gestão de serviços públicos de saneamento básico pela Lei nº 11.445 de 2007, arts. 14 a 18. De acordo com a Lei, a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por: I. Um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não; II. Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração; III. Compatibilidade de planejamento. (Guia para os municípios indicando estratégias e procedimentos para a construção de consórcios intermunicipais de saneamento básico. FUNASA, UFRJ, 2017)