Pesquisa sobre: MFN=57881 
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Descritor Inglês:   Environmental Licensing 
Descritor Espanhol:   Licenciamiento Ambiental 
Descritor Português:   Licenciamento Ambiental 
Categoria:   SP4.102.072.583.099.400
SP4.127.418.689.100
Definição Português:  
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O empreendedor precisa cumprir todas as etapas do licenciamento, desde a fase de elaboração do projeto até a instalação e operação e, conforme o porte do projeto, elaborar o EIA/RIMA. (Fonte: Brasil. Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, 2006; Consórcio PCJ, 2005) 
Número do Registro:   57881 
Identificador Único:   DDCS057881 

Ocorrência na BVS:
 

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