1) Princípios fundamentais e leis adotadas por uma organização para a regulação e administração de seus negócios. 2) Constituição: Lei fundamental de um ESTADO, em que estão estabelecidos os princípios embasadores de sua organização política, bem como os direitos e deveres de governantes e governados. 3) Estatuto: Conjunto de princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou privada. Também utilizado para designar NORMAS JURÍDICAS que ordenam algum tema específico.