Pesquisa sobre: /ESTATUTOS 
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Qualificador Inglês:   /legislation & jurisprudence 
Qualificador Espanhol:   /legislación & jurisprudencia 
Qualificador Português:   /legislação & jurisprudência 
Sinônimos Português:   /aspectos judiciais
/aspectos jurídicos
/aspectos legais
/aspectos medicolegales
/decisões do tribunal
/demanda civil
/estatutos
/jurisprudência
/legislação e jurisprudência
/leis
/litígio
/ordenanças
/procedimentos médico-legais
/processo jurídico
/regulamentos
/regulamentos gobernamentais  
Definição Português:  
Usado para leis, estatutos, decretos ou regulamentos governamentais e também para controvérsias legais e decisões jurídicas. 
Nota de Indexação Português:   somente qualificador; inclui "legal", "leis", "regulamentos governamentais", "estatutos", "ordenanças", "médico-legal", "judicial", "jurídico", "ação judicial" ou "processo", "anulação de ação", "litígio", "decisões da corte"
Abreviatura: LJ 
Número do Registro:   22041 
Identificador Único:   Q000331 

Ocorrência na BVS: 		 

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